Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1996 - Decreto de8.10.1996 Publicado no DOU de 9.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Presídio de Santa Cruz ou Tanque", situado no Município de Porangatu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Presídio de Santa Cruz ou Tanque", com área de 5.338,5200 ha (cinco mil, trezentos e trinta e oito hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Porangatu, objeto dos Registros nºs R-07-M-2.050, fls. 29, Livro 2-H; R-11-M-2.051, fls. 30, Livro 2-H e R-02-M-2.047, fls. 25, Livro 2-H, todos do Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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