Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1999 - Decreto de21.9.1999 Publicado no DOU de 22.9.1999 Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de do
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º- Ficam canceladas as dotações constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, à conta de fonte de recurso condicionada da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, indicadas no Anexo I deste Decreto, no montante de R$ 2.795.087.439,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais).
Conteudo atualizado em 03/12/2021
Conteudo atualizado em 03/12/2021
