Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1999 - Decreto de21.9.1999 Publicado no DOU de 22.9.1999 Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de do
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Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, Lei nº 9.789, de 1999, na forma do Anexo II deste Decreto, crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em favor do Ministério da Saúde.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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