Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1999 - Decreto de21.9.1999 Publicado no DOU de 22.9.1999 Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de do
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e da Outorga dos Serviços de Telecomunicações.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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