Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1999 - Decreto de21.9.1999 Publicado no DOU de 22.9.1999 Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de do
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Artigo 4
Art. 4º Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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