Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1996 - Decreto de8.10.1996 Publicado no DOU de 9.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Patrício", situado no Município de Catanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Patrício", com área de 1.436,8800 ha (um mil, quatrocentos e trinta e seis hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de Catanhede, objeto da Matrícula nº 334, fls. 100v°, do Livro 3-A, do Cartório do Ofício Único do Termo Judiciário de Catanhede, Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 08/07/2022
Conteudo atualizado em 08/07/2022
