Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.1999 - Decreto de20.9.1999 Publicado no DOU de 21.9.1999 Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.
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Artigo 2
Art. 2º A exploração dos aproveitamentos hidrelétricos, referidos no artigo anterior, constitui concessão individualizada para cada central geradora, para todos os efeitos contratuais e legais, em especial para fins de eventual declaração de caducidade, intervenção, encampação das instalações ou extinção.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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