Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.1999 - Decreto de20.9.1999 Publicado no DOU de 21.9.1999 Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º As concessões outorgadas por este Decreto vigorarão pelo prazo de trinta anos, somente tendo eficácia a partir da assinatura do respectivo Contrato de Concessão.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
Parágrafo único. O Contrato de Concessão deverá conter cláusula de renúncia, por parte da Concessionária, a direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
