Art. 1º do Decreto de4.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1995 - Decreto de4.9.1995 Publicado no DOU de 5.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, desmembrados do "SERINGAL BENFICA", situados no Município de Feijó, Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais sem denominação, desmembrados do "SERINGAL BENFICA", com área de 9.569,0000 ha(nove mil, quinhentos e sessenta e nove hectares), situados no Município de Feijó, objeto das matrículas nºs 44, fls. 70/70v e 155, dos Livros 2-A e 2-C e 45, fls. 71/71v e 265v, dos Livros 2-A e 2-B e dos registros nºs R-1-478, fls. 150, do Livro 2-C; R-1-480, fls. 152, do Livro 2-C; e R-1-481, fls. 153, do Livro 2-C, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feijó, Estado do Acre.

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