Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1998 - Decreto de8.10.1998 Publicado no DOU de 9.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Lucas", situado nos Municípios de Sampaio e Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Lucas", com área de novecentos e quarenta e cinco hectares, quatro ares e cinqüenta e oito centiares, situado nos Municípios de Sampaio e Carrasco Bonito, objeto dos Registros nºs R-2-492, fls. 192, Livro 02-A; R-1-649, fls. 49, Livro 02-B, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São Sebastião do Tocantins, Comarca de Augustinópolis; R-5-03, fls. 108, Livro 2-B e R-1-259, fls. 158, Livro 02-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguatins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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