Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1999 - Decreto de17.9.1999 Publicado no DOU de 20.9.1999 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
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Artigo 1
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com a finalidade de propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Conteudo atualizado em 14/09/2023
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