Art. 2º do Decreto de17.9.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1999 - Decreto de17.9.1999 Publicado no DOU de 20.9.1999 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

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Artigo 2

Art. 2º A Comissão disporá do prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, a partir de sua instalação, para a conclusão de seus trabalhos, e será integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Justiça, que a presidirá;

II - Secretaria-Geral da Presidência da República, que substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais;

III - Ministério da Previdência e Assistência Social;

IV - Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. Integram a Comissão, ainda, três membros e respectivos suplentes de entidades representativas dos anistiados.

Conteudo atualizado em 14/09/2023