Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1998 - Decreto de8.10.1998 Publicado no DOU de 9.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pernambuquinho", situado no Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Pernambuquinho", com área de setecentos e setenta hectares, situado no Município de Parazinho, objeto do Registro nº 1.383, fls. 99v/100, Livro 3-A, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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