Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1996 - Decreto de8.10.1996 Publicado no DOU de 9.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buique", situado no Município de Buerarema, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Buique", com área de 366,0200 ha (trezentos e sessenta e seis hectares e dois ares), situado no Município de Buerarema, objeto do Registro nº R-5-379, fls. 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buerarema, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 30/01/2022
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