Art. 3º do Decreto de4.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1995 - Decreto de4.9.1995 Publicado no DOU de 5.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba 45, do Loteamento Rio Inajá", conhecido por "FAZENDA GROTÃO", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras

Artigo 3

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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização a Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

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