Art. 1º do Decreto de4.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1995 - Decreto de4.9.1995 Publicado no DOU de 5.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ALMÉRIA/PAU D'ALHO", situado no Município de Jardim Olinda, Estado do Paraná e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "ALMÉRIA/PAU D'ALHO", com área de 345,4700 ha (trezentos e quarenta e cinco hectares e quarenta e sete ares), situado no Município de Jardim Olinda, objeto da matrícula nº 4.284, Livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paranacity, Estado do Paraná.

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