Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1998 - Decreto de6.10.1998 Publicado no DOU de 7.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho São Jorge", situado no Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá outras providencias.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho São Jorge", com área de um mil, novecentos e vinte hectares, situado no Município de Lagoa dos Gatos, objeto de Registro nº R-12-441, fls. 98v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis "Eudina Alves Viena", Comarca de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 24/07/2022
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