Art. 1º do Decreto de4.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1995 - Decreto de4.9.1995 Publicado no DOU de 5.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA HELENA", situado no Município Canindé, Estado do Ceará e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos aarts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA HELENA", com área de 2.802,8000ha (dois mil, oitocentos e dois hectares e oitenta ares), situado no Município de Canindé, objeto do registro nº R-1-2.754, fls. 01, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.

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