Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1998 - Decreto de6.10.1998 Publicado no DOU de 7.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Recreio/Canta Galo", situado nos Municípios de Rondonópolis e Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Recreio/Canta Galo", com área de três mil, setenta e cinco hectares, sete ares e sessenta e cinco centiares, situado nos Municípios de Rondonópolis e Juscimeira, objeto dos Registros nºs R-1-22.067, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis e R-1-3.721, fls. 114v. Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 10/11/2022
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