Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1998 - Decreto de5.10.1998 Publicado no DOU de 6.10.1998 Outorga à EBE - Empresa Bandeirante de Energia S.A. concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado de São Paulo.
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Artigo 8
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
Brasília, 5 de outubro 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1998
Conteudo atualizado em 09/01/2022
