Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1996 - Decreto de7.10.1996 Publicado no DOU de 8.10.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.616.331,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.616.331,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/05/2022
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