Art. 5º do Decreto de29.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.8.1995 - Decreto de29.8.1995 Publicado no DOU de 30.8.1995 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1995

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