Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.1998 - Decreto de2.10.1998 Publicado no DOU de 5.10.1998 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10. As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas pelo IBAMA para preservação da qualidade ambiental do complexo da bio-região da APA.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
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