Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.1998 - Decreto de2.10.1998 Publicado no DOU de 5.10.1998 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Brasília, 2 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Laudo Bernardes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1998
Conteudo atualizado em 26/11/2021
