Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.1998 - Decreto de2.10.1998 Publicado no DOU de 5.10.1998 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º A APA Meandros do Rio Araguaia será implantada, administrada e fiscalizada pelo IBAMA, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais e organizações não-governamentais.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Parágrafo único. O IBAMA, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, poderá firmar convênios e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência, para gestão da APA.
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