Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RR.1-A", da Gleba 07, desmembrada da antiga Fazenda Apucarana Grande, situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providên
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA RR.1-A", da Gleba 07, desmembrada da antiga Fazenda Apucarana Grande, com área de 660,8052 ha (seiscentos e sessenta hectares, oitenta ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de Ortigueira, objeto da Matrícula nº 1.528, fls. 001, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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