Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RR.1-A", da Gleba 07, desmembrada da antiga Fazenda Apucarana Grande, situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providên
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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