Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1996 - Decreto de7.10.1996 Publicado no DOU de 8.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Izabel Paz e Tesouras/Fazenda Recantão", situado no Município de Araguapaz, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Izabel Paz e Tesouras/Fazenda Recantão", com área de 993,1620 ha (novecentos e noventa e três hectares, dezesseis ares e vinte centiares), situado no Município de Araguapaz, objeto do Registro nº R-1-1.128, fls. 047, do Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguapaz, Comarca de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
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