Art. 1º do Decreto de17.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1995 - Decreto de17.8.1995 Publicado no DOU de 18.8.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 870.836,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 870.836,00 (oitocentos e setenta mil, oitocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do, Anexo I deste Decreto.

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