Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1996 - Decreto de7.10.1996 Publicado no DOU de 8.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa da Bananeira", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lagoa da Bananeira", com área de 1.080,2200 ha (um mil, oitenta hectares e vinte e dois ares), situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto do Registro nº R-03-112, fls. 112, do Livro 2-A, do Cartório do 1º e 2º Ofício da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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