Art. 3º do Decreto de17.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.1995 - Decreto de17.8.1995 Publicado no DOU de 18.8.1995 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 25.846,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 17 de agosto de 1995; 174 da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1995~~

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