Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1996 - Decreto de7.10.1996 Publicado no DOU de 2.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lago Azul", situado no Município de Carutapera, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lago Azul", com área de 2.995,8428 ha (dois mil, novecentos e noventa e cinco hectares, oitenta e quatro ares e vinte e oito centiares), situado no Município de Carutapera, objeto da Matrícula nº 122, fls. 131, do Livro 2-A1, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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