Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1999 - Decreto de2.9.1999 Publicado no DOU de 3.9.1999 Dispõe sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, e dá outras providências.
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Artigo 3
I - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a) da Defesa;
b) das Relações exteriores;
c) dos Transportes;
d) da Agricultura e do Abastecimento;
e) da Ciência e Tecnologia;
f) do Meio Ambiente, que a presidirá;
II - um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia;
III - um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Associação Brasileira de Recursos Hídricos;
b) Associação Brasileira de Águas Subterrâneas;
IV - cinco especialistas de notório saber na área de recursos hídricos, que representarão cada região geográfica do País.
§ 1º - Os membros da COBRAPHI, juntamente com seus respectivos suplentes, serão designados, para mandato de três anos, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação dos Titulares dos órgãos e entidades mencionadas nos incisos I, II e III e, no caso do inciso IV, de livre escolha da autoridade designante.
§ 2º - A COBRAPHI se reunirá com a presença da maioria dos seus membros, mediante convocação do Presidente, que além do voto ordinário, terá, no caso de empate, o voto de qualidade, e decidirá pela maioria dos votos dos presentes.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
