Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1999 - Decreto de2.9.1999 Publicado no DOU de 3.9.1999 Dispõe sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 7º - A Comissão terá um Secretário-Executivo, de livre escolha e designação de seu Presidente.
Art. 8º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, na hipótese de relevante interesse, a juízo do Presidente, ou sempre que requerido pela maioria de seus membros.
Art. 9º - O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Secretário-Executivo.
Art. 10 - A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogados os Decretos nºs 84.737, de 27 de maio de 1980, e 88.100, de 10 de fevereiro de 1983.
Brasília, 2 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1999
Conteudo atualizado em 21/09/2023
