Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1999 - Decreto de2.9.1999 Publicado no DOU de 3.9.1999 Dispõe sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º - O funcionamento da Comissão será regulado mediante regimento interno, por ela aprovado.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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