Art. 7º do Decreto de15.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.1995 - Decreto de15.8.1995 Publicado no DOU de 16.8.1995 Cria o Grupo Interministerial de Implementação das Decisões da Cúpula das Américas, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1995

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