Decretos Não Numerados - Decreto de29.9.1998 - Decreto de29.9.1998 Publicado no DOU de 30.9.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 50.849.446,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das Entidades da Administração indireta, conforme indicado nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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