Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1999 - Decreto de31.8.1999 Publicado no DOU de 1º.9.1999 Abre ao orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Nacional, Crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º, fica alterada a receita da superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/03/2022
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