Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1999 - Decreto de31.8.1999 Publicado no DOU de 1º.9.1999 Abre ao orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Nacional, Crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/03/2022
Brasília, 31 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1999
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