Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1996 - Decreto de7.10.1996 Publicado no DOU de 8.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendinha", conhecido como "Fazenda Nutrinorte", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazendinha", conhecido como "Fazenda Nutrinorte", com área de 2.680,2225 ha (dois mil, seiscentos e oitenta hectares, vinte e dois ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Imperatriz, objeto dos Registros nºs R-2-19.381, fls. 43, Livro 2-DJ; R-7-1.368, fls. 123, Livro 2-BU e Matrículas nºs 30.626, fls. 133, Livro 2-GC; 30.887, fls. 67, Livro 2-GF e 30.885, fls. 66, Livro 2-GF, todos do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 05/12/2023
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