Decretos Não Numerados - Decreto de29.9.1998 - Decreto de29.9.1998 Publicado no DOU de 30.9.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.377.724,00, em favor da Presidência da República, do Ministério do Exército, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dot
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério do Exército, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 77.377.724,00 (setenta e sete milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/05/2022
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