Art. 1º do Decreto de14.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.8.1995 - Decreto de14.8.1995 Publicado no DOU de 15.8.1995 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.155.000,00, em favor do Ministério do Bem-Estar Social - Em Extinção, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Bem-Estar Social - Em Extinção, crédito suplementar no valor de R$ 7.155.000,00 (sete milhões e cento e cinqüenta e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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