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- Decreto de28.12.1995
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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 28/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 12.386, de 31 de janeiro de 1917, 24.057, de 28 de março de 1934, 51.390, de 5 de janeiro de 1962, 94.422, de 10 de junho de 1987, e 96.454, de 2 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Mallan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1995







