Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Açucena", situado no Município de Camacã, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Açucena", com área de duzentos e sessenta e quatro hectares, dezessete ares e quinze centiares, situado no Município de Camaçã, objeto do Registro nº R-6-378, Fichas 01/02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Camacã, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
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