Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São José/Limoeiro", situado no Município de Camamu, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São José/Limoeiro", com área de trezentos e dois hectares, treze ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Camamu, objeto dos Registros nºs 7.517, fls. 130, Livro 3-L e 261, fls. 120, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camamu, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 17/06/2022
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