Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rainha da Paz", conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura - XII", situado no Município de Nova Bandeirante, Estado de Mato Grosso, e dá outra
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Rainha da Paz", conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura - XII", com área de dois mil, dois hectares, vinte e nove ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto do Registro nº R-1-1.994, fls. 01, Livro 2-1, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
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