Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Céu Azul - Lote nº 10", conhecido por Gleba Japuranã - I, Figura - XI, situado no Município de Nova Bandeirante, Estado de Mato Grosso, e dá outras pr
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Céu Azul - Lote nº 10", conhecida por Gleba Japuranã - I, Figura - XI, com área de dois mil e um hectares noventa e três ares e cinco centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto do Registro nº R-1-498, fls 01, Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
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