Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1996 - Decreto de27.9.1996 Publicado no DOU de 28.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 40.676.006,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, conforme indicadas no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/09/2022
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