Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Logradouro", situado no Município de Porto do Mangue, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sítio Logradouro", com área de dois mil, trezentos e um hectares setenta e oito ares e dois centiares, situado no Município de Porto do Mangue, objeto de Matricula nº 1.284, fls.099, Livro 2-M, do Cartório Único Judiciário de Carnaúbais, Estado de Rio Grande do Norte. (Vide Decreto de 15 de março de 2000).
Conteudo atualizado em 30/12/2021
Conteudo atualizado em 30/12/2021
