Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1996 - Decreto de27.9.1996 Publicado no DOU de 28.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1°, fica alterada a receita do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, conforme Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
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